Requerimento do Vereador Mazim Brito solicita informações
Requerimento nº 19/17, de 01/11/17 - Requer, informações de que os servidores públicos municipais, que tenham cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de qualquer natureza, possuem carga especial de trabalho. Requer também, a fim de normatizar, a possibilidade de envio a esta Casa, de Projeto de Lei (complementar), atinente ao disposto na Lei Federal nº 13.370/16, já estabelecido aos servidores públicos da união (horário especial sem necessidade de fazer compensação) e aos estaduais (redução da carga horária). Resposta do Executivo: Aguardando.
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